PORTARIA SEF Nº 238, de 20.11.00

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 23.11.00)

Publica relação dos créditos tributários parcelados com fundamento no artigo 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, conforme disposto no artigo 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, e na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto na Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000, no Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000 e na Portaria SEF nº 181, de 08 de agosto de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1° Em decorrência do art. 1° da Lei n° 11.481, de 17 de julho de 2000 e do art. 10 do Decreto n° 1.501, de 21 de julho de 2000, a Secretaria de Estado da Fazenda torna públicos os valores parciais relativos aos créditos tributários parcelados, conforme planilhas anexas.

Parcelamentos Processados	Valor total em UFIR	Valor da Redução em UFIR	Líquido parcelado em UFIR
975	69.896.202,2525	26.130.384,3679	43.765.817,8846
Em reais	74.376.548,81	27.805.342,00	46.571.206,81

Período	Parcelas de ICMS pagas	Parcelas de ICM pagas	Total Mensal
Julho/00	92.148,32	0,00	92.148,32
Agosto/00	520.097,94	3.312,25	523.410,19
Setembro/00	597.607,94	3.795,34	601.403,28
Outubro/00	3.940.390,29	14.801,71	3.955.192,00

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 20 de novembro de 2000.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: planilhas não reproduzidas