PORTARIA Nº 156, de 30.07.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 1º a 16 de agosto de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais; que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de junho de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 30,72% (trinta inteiros e setenta e dois centésimos por cento); e a mudança no padrão monetário nacional, com a substituição do Cruzeiro pelo Cruzeiro Real, a partir de 1º de agosto de 1.993,

R E S O L V E :

Art. 1º - No período de 1º a 16 de agosto de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de agosto de 1993, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 70,94454 (setenta cruzeiros reais e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e quatro milésimos de centavo).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 30 de julho de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

Agosto 1993

62,81108

63,58058

64,35952

65,14799

65,94613

66,75405

67,57186

68,39969

69,23767

70,08591

70,94454