PORTARIA SEF Nº 304/2013

DOE de 13.01.14

Altera o Anexo Único da Portaria SEF n^o 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III daConstituição do Estado e noart. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida nos autos 014.13.005792-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Campos Novos,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF n^o 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

Portaria SEF nº 288/2013

......................................................................................................

Município	Valor adicionado Ano 2012	Índice de Participação para ano 2014
ABDON BATISTA	28.511.949,18	0,0680494
...............................................	.....................................	...............................................
ANITA GARIBALDI	170.246.092,64	0,1189044
...............................................	.....................................	...............................................
CAMPOS NOVOS	1.365.541.291,05	0,9622987
...............................................	.....................................	...............................................
CELSO RAMOS	39.180.192,59	0,0687318
...............................................	.....................................	...............................................

...............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1º de janeiro de 2014.

Florianópolis,18 de dezembrode 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda