PORTARIA SEF Nº 087/2011
DOE de 04.05.11
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a
tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e
da DIME.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº
381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e
Anexo 5, art.
169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163,
de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item
3.2.12.3,
R E S O L V E :
Art. 1º O código 10030 do item 4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar
com a seguinte redação:
|
4 |
10030 |
Utilizado para
repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis ou do complemento
devido pelo remetente da mercadoria. |
RICMS/SC-01,
Anexo 3, arts. 173, § 3º, I, “a” e 177, III, “a”. |
01/01/05 até
(vigente) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de
abril de 2011.
ALMIR JOSÉ GORGES