PORTARIA SEF N° 382, de 13.12.99

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.12.99)

Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas: na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, inciso V; na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I; na Lei n.º 3.938, de 26 de dezembro de 1966, art. 52, IV e no Regulamento de Normais Gerais de Direito Tributário – Decreto n.º 22.586 de 27 de junho de 1984, art. 59, IV,

R E S O L V E:

Art. 1º Cancelar, de ofício, as notificações fiscais de lançamentos de multas por infração à obrigação tributária acessória, decorrentes da apresentação inexata de informações econômico-fiscais, através das DIEFs do ano base de 1998.

Parágrafo Único – as notificações fiscais canceladas e o motivo do cancelamento são aqueles constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de Dezembro de 1999.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 382/99)

1 - NOTIFICAÇÕES TIPO “03”:

1.1 - Histórico: “Infração Acessória: prestar informação de natureza econômico-fiscal de forma inexata em virtude do sujeito passivo omitir os dados do Balanço Patrimonial (campos 023 à 046) na DIEF do ano base 1998, tendo declarado no campo 003 que possui escrita contábil e tendo realizado operações no mesmo período conforme fica demonstrado pela observação dos campos 084, 100 e 008 (entradas, saídas e  faturamento).”;

1.2 - Data da emissão: 12/11/1999;

1.3 - Motivo do cancelamento: erro na emissão haja visto que o Manual de Preenchimento da DIEF 1999, ano base de 1998, dispensa da apresentação dessas informações as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido ou que estejam enquadradas no regime de microempresas, perante a Receita Federal.

1.4 Numeração:

REGIÃO FISCAL

NÚMERO INICIAL

NÚMERO FINAL

01

416131-95

416454-30

02

417599-11

417956-77

03

418869-20

419253-16

04

420030-17

420132-22

05

420673-78

421041-58

06

422140-90

422224-77

07

422432-91

422804-75

08

423183-66

423426-18

09

424108-21

424276-92

10

424503-28

424625-53

11

425008-48

425136-79

12

425479-34

425572-30

13

426049-22

426128-04

14

426450-35

426576-64

15

426764-58

426782-76

2 - NOTIFICAÇÕES TIPO “02”:

2.1  - Histórico: “Infração Acessória: prestar informação de natureza econômico-fiscal de forma inexata em virtude de omitir as  despesas  do estabelecimento referentes aos salários (campos 063) na DIEF do ano base 1998, tendo sido declarado no campo 07 que a empresa possuía <NN> empregados.”;

2.2 - Data da emissão: 12/11/1999;

2.3 - Motivo do cancelamento: erro na emissão haja visto que a informação contida no campo 07 pode se referir à pró-labore de sócios e que os salários, em certos casos, são classificados como custos de produção. Em ambas as situações, os salários não são declaráveis como despesas.

2.4 - Numeração:

REGIÃO FISCAL

NÚMERO INICIAL

NÚMERO FINAL

01

416113-77

416130-94

01

417036-30

417070-64

02

417566-75

417598-10

02

418440-76

418502-41

03

418835-83

418868-19

03

419601-73

419669-44

04

420023-10

420029-16

04

420238-31

420248-41

05

420611-16

420672-77

05

421658-93

421748-86

06

422127-77

422139-89

06

422289-45

422295-51

07

422411-70

422431-90

07

422933-10

422941-18

08

423127-10

423182-65

08

423800-04

423821-25

09

424093-06

424107-20

10

424483-08

424502-27

10

424793-27

424807-41

11

424952-89

425007-47

12

425473-28

425478-33

12

425834-01

425854-21

13

426043-16

426048-21

13

426238-17

426247-26

14

426396-78

426449-34

15

426761-55

426763-57

15

426881-78

426896-93