DOE de 17.08.11
Revoga a Portaria SEF nº 002, de 04/01/2000.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art.
21 do Regulamento de ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Fica
revogada a Portaria
SEF nº 002, de 04 de
janeiro de 2000.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27
de julho de 2011.
UBIRATAN SIMÕES
REZENDE