PORTARIA SEF Nº 112/07

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.08.07

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Republicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis aos exercícios de 2006 e 2007, anos base 2004 e 2005, respectivamente, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS em virtude dos processos nºs DIAT 98921/070, GR09 57029/75 e GR09 57030/073, conforme parecer da Consultoria Jurídica de nº s 84/07, 83/07 e 82/07 respectivamente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 01 de agosto de 2007. 

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

* Anexos I e II não reproduzidos