PORTARIA SEF N° 242, de 19.06.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/06/97)

Altera a Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986.

V.Portaria n° 95/86

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 3° da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no inciso III do art. 80 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Atividades, aprovada pela Portaria SEF n° 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores, o seguinte item:

“72583 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TV A CABO”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de junho de 1997.

PAULO SÉRGIO GALOTTI PRISCO PARAÍSO

Secretário de Estado da Fazenda