PORTARIA Nº 114, de 9.06.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 16 de junho a 15 de julho de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de maio de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 32,27% (trinta e dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento),

R E S O L V E :

Art. 1º - No período de 16 de junho a 15 de julho de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de julho de 1993, o valor mensal da UFR/SC em Cr$ 54.272,14 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e quatorze centavos).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 9 de junho de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

Junho 1993

Julho 1993

41.556,27

42.087,93

42.626,39

43.171,73

43.724,06

44.283,45

44.849,99

45.423,79

46.004,92

46.593,49

47.189,59

47.793,32

48.404,77

49.024,05

49.651,25

50.286,47

50.929,81

51.581,39

52.241,31

52.241,32

52.909,66

53.586,57

54.272,14