PORTARIA N° 027, de 10.02.94

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 17 de fevereiro de 1994 a 15 de março de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1°, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do índice Geral de Preços – IGP (Disponibilidade Interna) do mês de janeiro de 1994, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 42,19% (quarenta e dois inteiros e dezenove centésimos por cento);

R E S O L V E:

Art. 1° - No período de 17 de fevereiro de 1994 a 15 de março de 1994, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2° - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de março de 1994, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 613,92 (seiscentos e treze cruzeiros reais e noventa e dois centavos).

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 10 de fevereiro de 1994.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

Fevereiro 1994

Março1994

439,83

448,06

456,44

464,97

473,66

482,52

491,54

500,74

510,10

519,64

529,35

539,25

549,33

559,61

570,07

580,73

591,59

602,65

613,92