PORTARIA SEF N° 215/2021

PeSEF de 19.05.21

Cria Grupo de Trabalho para implantação de Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal no Estado de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741/2019, de 12 de junho de 2019, e considerando o processo SEF 1703/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho para a implantação de programa de incentivo à cidadania fiscal em Santa Catarina.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – estudar os programas de incentivo estabelecidos em outras unidades federadas;

II – interagir com outros órgãos de Estado;

III – propor a regulamentação dos instrumentos legais necessários;

IV – sugerir a criação de rotinas;

V – definir os critérios de pontuação que serão adotados para estimular a emissão de documentos fiscais; e

VI – acompanhar o treinamento para os gestores do programa.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I – Thiago Rocha Chaves, coordenador;

II - Rodrigo José Cavasin, subcoordenador;

III – Alexandra Furtado da Silva Dias, membro; e

IV – Loreni Pizzi, membro.

Art. 4º O coordenador prestará contas periodicamente ao Secretário de Estado da Fazenda sobre a execução dos trabalhos.

Art. 5º Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho serão comunicados previamente do agendamento das reuniões pelo coordenador.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de maio de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)