PORTARIA Nº 0016, de 11.02.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1° do art. 34 do RICMS/SC-89 e

Considerando o valor da Taxa Referencial - TR - de 26,40% (vinte e seis inteiros e quarenta centésimos por cento), fixado para o mês de fevereiro de 1993.

R E S O L V E:

Art. 1° - Os limites máximos para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final, nos termos § 1° do art. 34 do RICMS/SC-89, são os constantes do Anexo único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de fevereiro de 1993.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 1993.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES	PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO	ACRÉSCIMO FINANCEIRO TOTAL(taxa de crediário e juros)
1	30 a 44	27,40%
2	45 a 59	42,75%
3	60 a 74	59,18%
4	75 a 89	76,65%
5	90 a 104	95,14%
6	acima de 104	114,58%