PORTARIA Nº 095, de 13.05.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 15 de maio a 15 de junho de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1°, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do índice Geral de Preços – IGP (Disponibilidade Interna) do mês de abril de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 28,21% (vinte e oito inteiros e vinte e um centésimos por cento).

R E S O L V E:

Art. 1° - No período de 15 de maio a 15 de junho de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC – serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2° - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de junho de 1993, o valor mensal da UFR/SC em Cr$ 41.031,33 (quarenta e um mil e trinta e um cruzeiros e trinta e três centavos).

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 13 de maio de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

Maio 1993

Junho 1993

2728

32.384,17

32.769,66

33.159,74

33.554,46

33.953,88

34.358,05

34.767,03

35.180,89

35.599,67

36.023,43

36.452,24

36.886,15

37.325,23

37.769,53

38.219,12

38.674,07

39.134,43

39.600,27

40.071,65

40.548,65

41.031,33