PORTARIA SEF Nº 053, de
20.03.06 - (Dispõe sobre remissão de créditos tributários)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.04.06
Dispõe sobre
remissão de créditos tributários.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar
no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e
considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários
de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de
referência, existentes em 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Secretaria de Estado
da Fazenda, Florianópolis, 20 de março de 2006.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda