PORTARIA SEF N° 153/2019

PeSEF de 21.05.19

Designa servidor para atuar na assessoria da Diretoria de Administração Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDU OSCAR SANTOS FILHO, matrícula nº 200.467-4, ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual, para atuar na assessoria da Diretoria de Administração Tributária, bem como exercer as seguintes atividades:

I - confirmar pedidos de correção do cadastro de produtores primários através da aplicação restrita existente no SAT;

II - responder questionamentos da CAF envolvendo cadastro de produtor, prestação de contas de produtor rural e relativo a nota fiscal de produtor;

III - capacitar os servidores das Prefeituras Municipais responsáveis pela manutenção do cadastro dos produtores rurais do município para acesso ao SAT e uso das aplicações específicas para o desempenho das atividades;

IV - controlar o acesso ao SAT pelos servidores municipais indicados pelos municípios; e

V - outras atividades correlatas aos produtores primários próprias do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de maio de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda