PORTARIA SPF Nº 254, de 11.11.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, vigentes no período de 13 de novembro a 15 de dezembro de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1º, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do Índice Geral de Preços - IGP (Disponibilidade Interna) do mês de outubro de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 35,14% (trinta e cinco inteiros e quatorze centésimos por cento),

R E S O L V E :

Art. 1º - No período de 13 de novembro a 15 de dezembro de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de dezembro de 1993, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 231,43 (duzentos e trinta e um cruzeiros reais e quarenta e três centavos).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 11 de novembro de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

Novembro 1993

Dezembro 1993

173,61

176,00

178,43

180,89

183,38

185,91

188,47

191,07

193,70

196,37

199,08

201,82

204,60

207,42

210,28

213,18

216,12

219,10

222,12

225,18

228,28

231,43