PORTARIA SEF N° 069/2012

DOE 17.02.12

Publica as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e art. 7-A da Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

Portaria SEF nº 069/2012

 

Número do Processo

Município Recorrente

Decisão

SEF 00687/2012

Concórdia

Não admitido

SEF 00691/2012

Concórdia

Não admitido

SEF 00692/2012

Araranguá

Não admitido

SEF 24292/2011

São Francisco do Sul

Indeferido

SEF 24308/2011

Araquari

Deferido parcial

SEF 24328/2011

São Francisco do Sul

Não admitido

SEF 24347/2011

São Francisco do Sul

Deferido

SEF 24348/2011

São Francisco do Sul

Deferido parcial

SEF 24350/2011

São Francisco do Sul

Deferido

SEF 24358/2011

São Francisco do Sul

Deferido

SEF 24451/2011

Florianópolis

Deferido parcial

SEF 24461/2011

Florianópolis

Deferido

SEF 24603/2011

Pomerode

Deferido

SEF 24976/2011

Santa Helena

Deferido

SEF 24988/2011

Guaraciaba

Deferido

SEF 25040/2011

Lauro Muller

Deferido

SEF 25056/2011

Siderópolis

Não admitido

SEF 25078/2011

Bocaina do Sul

Indeferido

SEF 25078/2011

Correia Pinto

Indeferido

SEF 25078/2011

Palmeira

Indeferido

SEF 25078/2011

Petrolândia

Indeferido

SEF 25078/2011

Ponte Alta

Indeferido

SEF 25084/2011

Itajaí

Deferido

SEF 25111/2011

Siderópolis

Deferido

SEF 25190/2011

Rio do Sul

Indeferido

SEF 25191/2011

Bom Retiro

Indeferido

SEF 25323/2011

Brusque

Não admitido

SEF 25378/2011

Ibirama

Não admitido

SEF 25417/2011

São José do Cerrito

Deferido parcial

SEF 25420/2011

São José do Cerrito

Deferido parcial

SEF 25432/2011

Apiúna

Indeferido

SEF 25441/2011

Ibirama

Não admitido

SEF 25463/2011

Blumenau

Não admitido

SEF 25624/2011

Ermo

Não admitido

SEF 25624/2011

Secretaria da Fazenda

Deferido

SEF 25626/2011

Joinville

Deferido parcial

SEF 25628/2011

Joinville

Indeferido

SEF 25720/2011

Blumenau

Não admitido

SEF 25738/2011

Joinville

Deferido

SEF 25752/2011

Itajaí

Deferido

SEF 25782/2011

São Francisco do Sul

Deferido

SEF 25870/2011

Itajaí

Deferido

SEF 25871/2011

Timbó

Deferido

SEF 25889/2011

Blumenau

Deferido

SEF 26063/2011

Itá

Indeferido

SEF 26253/2011

São Francisco do Sul

Deferido

SEF 26281/2011

Blumenau

Não admitido

SEF 27383/2011

Tunápolis

Deferido

SEF 24741/2011

Criciúma

Deferido

SEF 25149/2011

Florianópolis

Deferido parcial