PORTARIA SEF Nº 263/09

DOE de 17.12.09

Publica os Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS para o exercício de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar, no anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda