PORTARIA SEF Nº 142/2010

DOE de 19.07.10

Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência atribuída pelo inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I – art. 40-B;

II – Anexo 2:

a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI e XXXII;

b) art. 21, XI e XIV;

c) art. 106;

d) art. 148-A;

e) art. 175;

f) art. 189;

III – Anexo 3:

a) art. 8º, XVI;

b) art. 10-C.”

Art. 2º A execução dos atos delegados será imediatamente submetida ao conhecimento do titular, após a liberação do regime especial no Sistema de Administração Tributária – SAT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de julho de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda