PORTARIA SEF N° 051, de 17 de março de 2003

DOE de 31.03.03

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.

Revogada pela Portaria SEF nº 078/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 103,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF, conforme modelo anexo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

FRENTE

FICHA CADASTRAL PARA INTERVENTOR DE MR/PDV/ECF

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

01 N° DO CREDENCIAMENTO:	02 RAZÃO SOCIAL
03 ENDEREÇO COMERCIAL				04 NÚMERO
05 BAIRRO/DISTRITO	06 MUNICÍPIO	07 UF	08 CEP:
09 CNPJ	10 INSCRIÇÃO ESTADUAL		11INSCRIÇÃO MUNICIPAL
12 TELEFONE:	13 FAX:		14 E-MAIL:

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

15 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

16 ALTERAÇÃO

17 DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO

18 RECREDENCIAMENTO

BLOCO 3 - NATUREZA DA EMPRESA

19 FABRICANTE

20 IMPORTADOR

21 CREDENCIADO DO FABRICANTE

22 CREDENCIADO DO IMPORTADOR

BLOCO 4 - MARCA(S) E MODELO(S) DE EQUIPAMENTO(S) BLOCO 5 - DOCUMENTOS ANEXOS

23 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

24 ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA

25 ATESTADOS DE IDONEIDADE

26 TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

27 CERTIDÕES NEGATIVAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)

28 COMPROVANTE DE REGISTRO NO CREA

29 TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

BLOCO 6 - DECLARAÇÃO

O Requerente declara-se ciente do disposto no RICMS/SC, especialmente em seus Anexos 5, 8 e 9, no tocante à atividade desenvolvida e de que o CREDENCIAMENTO poderá ser, a qualquer tempo, modificado ou cassado pelo Fisco, hipótese em que se compromete a entregar, incontinenti, à Gerência Regional a que jurisdicionado, os lacres, os “Atestados de Intervenção Técnica em ECF” em seu poder, para custódia ou destruição, conforme o caso, independentemente de outras cominações legais, sem direito a indenização.
30 LOCAL E DATA
31 NOME DO REQUERENTE	32 CARGO NA EMPRESA	33 CPF
34 ASSINATURA

VERSO

BLOCO 7 - UNIDADE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

INFORMAÇÃO APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO REQUERENTE, OPINO PELO:
	35 DEFERIMENTO
	36 INDEFERIMENTO, CONFORME O SEGUINTE MOTIVO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
37 DATA		38 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

BLOCO 8 - DESPACHO DA GERÊNCIA REGIONAL

PARECER APROVO A INFORMAÇÃO ACIMA.
39 DATA	40 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO GERENTE REGIONAL

BLOCO 9 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

PARECER EM VISTA DO QUE CONSTA NESTE PEDIDO E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NESTA GERÊNCIA, É O PARECER PELO:
	41 DEFERIMENTO
	42 INDEFERIMENTO, CONFORME O SEGUINTE MOTIVO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
43 DATA		44 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA
APROVO.À CONSIDERAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
45 DATA		46 NOME E ASSINATURA DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

BLOCO 10 - DESPACHO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

	47 DEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
	48 INDEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
49 DATA		50 NOME E ASSINATURA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1^ª VIA – PROCESSO

2^ª VIA – REQUERENTE (ciente da decisão)

3^ª VIA – REQUERENTE (comprovante de entrega)