PORTARIA N° 296, de 13.12.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de dezembro de 1993 a 17 de janeiro de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1°, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do índice Geral de Preços – IGP (Disponibilidade Interna) do mês de novembro de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 36,96% (trinta e seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento);

R E S O L V E:

Art. 1° - No período de 16 de dezembro de 1993 a 17 de janeiro de 1994, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2° - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de janeiro de 1994, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 316,96 (trezentos e dezesseis cruzeiros reais e noventa e seis centavos).

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

Dezembro 1993

Janeiro 1994

234,62

237,85

241,12

244,44

247,81

251,22

254,68

258,18

261,74

265,34

268,99

272,70

276,45

280,26

284,12

288,03

291,99

296,01

300,09

304,22

308,41

312,66

316,96