PORTARIA SEF N° 047, de 14.07.89

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.08.89)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1° - Para o efeito da isenção prevista no art. 2°, IX, do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC), consideram-se com características urbanas as seguintes linhas de transporte intermunicipal de passageiros:

 

 

Código do DETER

ORIGEM

DESTINO

01.

3200012

JARAGUÁ DO SUL

GUARAMIRIM

02.

1480012

INDAIAL 1

BLUMENAU

03.

1790012

INDAIAL 1

DIAMANTE

04.

2990012

BAÚ 1

NAVEGANTES

05.

4250012

INDAIAL 1

BLUMENAU

06.

4250012

INDAIAL 1

BLUMENAU

07.

4270012

BLUMENAU

BELCHIOR ALTO

08.

 7440012

BENEDITO NOVO

FORCAÇÃO

09.

7450012

DR. PEDRINHO

S. MARIA 4

10.

7460012

BENEDITO NOVO

BENEDITO ALTO

11.

7470012

APIÚNA

INDAIAL 1

12.

2000012

B. PRES. VARGAS

CRICIÚMA

13.

2710012

IÇARA

CRICIÚMA

14.

6050012

IÇARA

CRICIÚMA

15.

7320012

IÇARA

QUARTA LINHA

16.

7660012

LOT. MARILI

CRICIÚMA

17.

3420012

QUARTA LINHA

ESPIGÃO PEDRA

18.

0200012

POTECAS

FLORIANÓPOLIS

19.

0390012

FORQUILHAS

FLORIANÓPOLIS

20.

1170012

CH. FORQUILHINHA

FLORIANÓPOLIS

21.

1310012

C.J. PALMEIRAS

FLORIANÓPOLIS

22.

1410012

KOBRASOL

FLORIANÓPOLIS

23.

1410012

KOBRASOL

FLORIANÓPOLIS

24.

1420012

MORRO DO AVAÍ

FLORIANÓPOLIS

25.

3170012

CAMPINAS 1

FLORIANÓPOLIS

26.

3280012

CEASA

FLORIANÓPOLIS

27.

6150012

CAMPINAS

FLORIANÓPOLIS

29.

6160012

CEASA

FLORIANÓPOLIS

30.

6510012

C. ARTUR MARIANO

FLORIANÓPOLIS

31.

6520012

C. ARTUR MARIANO

FLORIANÓPOLIS

32.

7050012

KOBRASOL

FLORIANÓPOLIS

33.

7630012

LOT. LOS ANGELES

FLORIANÓPOLIS

34.

0230012

PALHOÇA

CEASA

35.

0240012

S. SEBASTIÃO 1

FLORIANÓPOLIS

36.

0240012

PASSA VINTE

FLORIANÓPOLIS

37.

0250012

J. ELDORADO

FLORIANÓPOLIS

38.

0260012

FLORIANÓPOLIS

ÁREA INDUSTRIAL

39.

0270012

BARRA DO ARIRIÚ

ÁREA INDUSTRIAL

40.

0280012 

CAMINHO NOVO

FLORIANÓPOLIS

41.

0350012

GUARDA CUBATÃO

FLORIANÓPOLIS

42.

0351012

GUARDA CUBATÃO 

FLORIANÓPOLIS

43.

0351112

GUARDA CUBATÃO

FLORIANÓPOLIS

44.

0360012

BARRA DO ARIRIÚ

FLORIANÓPOLIS

45.

0361012

BARRA DO ARIRIÚ

FLORIANÓPOLIS

46.

0361112

BARRA DO ARIRIÚ

FLORIANÓPOLIS

47.

0361212

BARRA DO ARIRIÚ

FLORIANÓPOLIS

48.

0370012

SÃO JOSÉ 1

FLORIANÓPOLIS

49.

0380012

PALHOÇA

FLORIANÓPOLIS

50.

1330012

BIGUAÇU

PALHOÇA

51.

1430012

MORRO DO AVAÍ

FLORIANÓPOLIS

52.

2020012

PRAIA COMPRIDA

FLORIANÓPOLIS

53.

2021012

PRAIA COMPRIDA

FLORIANÓPOLIS

54.

2030012

PONTA DE BAIXO

FLORIANÓPOLIS

55.

2040012

FAZ. S. ANTONIO 2

FLORIANÓPOLIS

56.

2050012

J. EUCALIPTOS

FLORIANÓPOLIS

57.

2060012

PONTE MARUIM

FLORIANÓPOLIS

58.

2070012

PALHOÇA

SÃO JOSÉ 1

59.

5580012

PONTE MARUIM

FLORIANÓPOLIS

60.

6320012

J. ELDORADO

FLORIANÓPOLIS

61.

6330012

J. ELDORADO

FLORIANÓPOLIS

62.

6340012

SÃO JOSÉ 1

FLORIANÓPOLIS

63.

6350012

PALHOÇA

FLORIANÓPOLIS

64.

6530012

PEDRA BRANCA

FLORIANÓPOLIS

65.

6760012

IRINEU COMELLI

FLORIANÓPOLIS

66.

7140012

HOSP. REG. SÃO JOSÉ

FLORIANÓPOLIS

67.

7150012

JARDIM AQUARIUS

FLORIANÓPOLIS

68.

7160012

JAQUEIRA

FLORIANÓPOLIS

69.

7480012

CAMINHO NOVO

FLORIANÓPOLIS

70.

7490012

CAMINHO NOVO

FLORIANÓPOLIS

71.

7620012

PRAIA COMPRIDA

FLORIANÓPOLIS

72.

1180012

BRUSQUE

AIMORÉ

73.

1190012

LAGEADO 1

BRUSQUE

74.

1200012

BRUSQUE

POMERANIA

75.

4770012

S. PEDRO 4

BRUSQUE

76.

6940012

GASPAR  ALTO

BLUMENAU

77.

5440012

ARAQUARI

JOINVILLE

78.

3640012

ITAJAÍ

BALN. CAMBORIÚ

79.

3640232

ITAJAÍ

BALN. CAMBORIÚ

80.

3650012

RIO PEQUENO

ITAJAÍ

81.

3656012

CAMBORIÚ

ITAJAÍ

82.

5600012

CAMBORIÚ

ITAJAÍ

83.

5610012

CAMBORIÚ

ITAJAÍ

84.

5620012

CAMBORIÚ

ITAJAÍ

85.

5630012

CAMBORIÚ

ITAJAÍ

86.

6660012

ITAJAÍ

BAL. CAMBORIÚ

87.

0210012

ROÇADO

FLORIANÓPOLIS

88.

0220012

BELA VISTA 1

FLORIANÓPOLIS

89.

0226012

FLORESTA

FLORIANÓPOLIS

90.

0880012

BIGUAÇU

PALHOÇA

91.

0880012

J.C. FPOLIS

FLORIANÓPOLIS

92.

0990012

L. D. ADELIA

FLORIANÓPOLIS

93.

1000012

MORRO VIVEIRO

FLORIANÓPOLIS

94.

1010012

BIGUAÇU

CEASA

95.

1020012

B.S. PEDRO 

FLORIANÓPOLIS

96.

1040012

B. IPIRANGA

FLORIANÓPOLIS

97.

1090012

PRADO

FLORIANÓPOLIS

98.

1130012

J. ZANELLATO

FLORIANÓPOLIS

99.

1240012

S.C. ITAGUAÇU

FLORIANÓPOLIS

100.

1460012

CATARINA 2

FLORIANÓPOLIS

101.

4310012

BELA VISTA 1

FLORIANÓPOLIS

102.

4320012

BELA VISTA 2

FLORIANÓPOLIS

103.

4340012

SERRARIA

FLORIANÓPOLIS

104.

4350012

CEASA

FLORIANÓPOLIS

105.

4420012

BARREIROS 1

FLORIANÓPOLIS

106.

4430012

BIGUAÇU

FLORIANÓPOLIS

107.

4440012

B. SANTOS DUMONT

FLORIANÓPOLIS

108.

5570012

BIGUAÇU

FLORIANÓPOLIS

109.

5590012

BELA VISTA 1

FLORIANÓPOLIS

110.

6010012

BARREIROS 1

FLORIANÓPOLIS

111.

6400012

RUA S. ANTÔNIO

FLORIANÓPOLIS

112.

6680012

B. IPIRANGA

FLORIANÓPOLIS

113.

6690012

FLORESTA

FLORIANÓPOLIS

114.

6720012

ROÇADO

FLORIANÓPOLIS

115.

6730012

ROÇADO

FLORIANÓPOLIS

116.

6950012

B.S. PEDRO

FLORIANÓPOLIS

117.

7270012

BARREIROS (RR)

FLORIANÓPOLIS

118.

7590012

JARDIM ACÁCIAS

FLORIANÓPOLIS

119.

7640012

BIGUAÇU FUNDOS

FLORIANÓPOLIS

120.

1320012

RIB. SALTO 1

RIO DO SUL

121.

3270012

RIACHUELO

RIO DO SUL

122.

6390012

DONA PAULA

RIO DO SUL

123.

2010012

TESTO REGA

BLUMENAU

124.

1750012

FLOR DE NÁPOLIS

FLORIANÓPOLIS

125.

5560012

FLOR DE NÁPOLIS

FLORIANÓPOLIS

126.

6030012

PICADAS DO SUL

FLORIANÓPOLIS

127.

0430012

ILHOTA 1

BLUMENAU

128.

0440012

GASPAR

BLUMENAU

129.

1600012

PARAÍSO PONEIS

BLUMENAU

130.

4830012

BAÚ 1

BLUMENAU

131.

7650012

ALTO RIO KAIRA

CRICIÚMA

132.

1990012

BELA VISTA 11

BLUMENAU

133.

1820012

ITAJAÍ

BOA VISTA 3

134.

7220012

RIO PEQUENO

SANTA INES

135.

7230012

MONTE ALEGRE 2

H. SANTA INES

136.

7330012

CAMBORIÚ

H. SANTA INES

137.

6750012

ARIRIÚ FORMIGA

FLORIANÓPOLIS

 

Art. 2° - São abrangidos pela isenção os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de travessia.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de julho a 31 de dezembro de 1989.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 14 de julho de 1989.

PAULO AFONSO E. VIEIRA

Secretário da Fazenda