PORTARIA SEF N°114/2008
DOE de 21.07.08
Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria no 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, e, considerando o disposto no artigo 8° da lei n°9.747 de 26 de novembro de 1994,
RESOLVE:
Art.1° A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda aprovada pela Portaria n° 163/SEF de 15 de maio de 2002 e atualizada pela Portaria n° 254/SEF de 16 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – INCLUSÕES:
Diretoria de Administração Tributária – DIAT
Gerências Regionais - GEREGs
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Notificação Fiscal ( 2ª via ) |
5 anos |
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Eliminação |
Após baixa de pgto espontâneo no prazo, baixa na PGE ou cancelamento no Conselho Estadual de Contribuintes - CEC |
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Processos: |
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- Cessação de uso de Ponto de Venda no estabelecimento - PDV |
6 anos |
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Eliminação |
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- Cessação de uso de máquina registradora |
6 anos |
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Eliminação |
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- Cessação de Autorização de Uso de Processamento Eletrônico de Dados - AUPD |
6 anos |
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Eliminação |
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Diretoria de Administração Tributária – DIAT
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Processos: |
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- Cadastramento de Notificações das Operações - DIEFs |
1 ano |
5 anos |
Eliminação |
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- Cancelamento de Notificação Fiscal |
1 ano |
5 anos |
Eliminação |
Após o encerramento |
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- Inscrição em Dívida Ativa - DVA |
1 ano |
5 anos |
Eliminação |
Após o encerramento |
Diretoria do Tesouro Estadual - DITE
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE |
2 anos |
13 anos |
Eliminação |
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Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Processo do Fundo Social |
2 anos |
8 anos |
Eliminação |
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II – RETIFICAÇÕES:
Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG
Onde se lê:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Balancete Anual ( órgãos ) |
1 ano |
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Retorno aos órgãos (Secretarias/ Autarquias/Fundações ) |
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Balancete Mensal ( órgãos ) |
1 ano |
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Retorno aos órgãos ( Secretarias/Autarquias Fundações ) |
Leia-se:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Balancete Mensal ( órgãos ) |
Até a análise |
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Retorno aos órgãos |
Diretoria de Administração Tributária – Diat
Gerências Regionais – GEREGs
Onde se lê:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Certidão de Baixa |
8 anos |
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Permanente |
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Ficha de Atualização Cadastral - FAC |
20 anos |
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Permanente |
Lançamento no Sistema |
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Ficha de Atualização Cadastral- FAC Canceladas |
20 anos |
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Permanente |
Lançamento no Sistema |
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Processos: |
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- Isenção do ICMS Deficiente Físico |
6 anos |
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Eliminação |
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Leia-se:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Certidão de Baixa de Inscrição Estadual |
10 anos |
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Permanente |
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Ficha de Atualização Cadastral - FAC |
5 anos |
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Eliminação |
Lançamento no Sistema de Administração Tributária – SAT |
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Ficha de Atualização Cadastral – FAC Canceladas |
1 ano |
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Eliminação |
Lançamento no Sistema de Administração Tributária - SAT |
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Processos: |
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- Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –Deficiente Físico |
6 anos |
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Eliminação |
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Diretoria de Administração Tributária – DIAT
Onde se lê:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Notificação Fiscal |
5 anos |
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Eliminação |
Após baixa de pagamento espontâneo no prazo, baixa na PGE, ou no Conselho Estadual de Contribuintes - CEC |
Leia-se:
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Séries Documentais/Assunto |
Prazo de guarda |
Destinação Final |
Observações |
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Fase Corrente |
Arquivo Geral |
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Notificação Fiscal |
10 anos |
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Permanente |
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Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda