PORTARIA SEF Nº 80/2009

DOE de 13.05.09

Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009.

V.Portaria 06/09

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma das Portarias SEAP: nº 327, de 29/12/2008; nº 16, de 11/02/2009; nº 22, de 20/02/2009; e nº 46, de 31/03/2009, publicadas respectivamente no D.O.U. de 31/12/2008, 12/02/2009, 25/02/2009 e 1º/04/2009,

R E S O L V E :

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 06, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA	EMBARCAÇÕES (quantidade)	QUOTA 2009 (litros)
Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum – Abrapesca	43	7.794.109
Colônia de Pesca Z-7 de Balneário Camboriú	70	795.738
Colônia de Pesca Z-10 de Gov. Celso Ramos	9	109.060
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis – Sindifloripa	71	11.552.616
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí – Sindipi	335	50.320.064
TOTAL	528	70.571.587

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 06/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de abril de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda