Disponibilizado
na página da Pe/SEF em 17.12.14
Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões envolvendo o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, as decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas nos pedidos de revisão de julgados sobre o valor adicionado ano 2013 dos Índices de Participação dos Municípios aplicáveis ao exercício de 2015, na forma do art. 9° do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do § 2º do art. 44 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.
Art. 2º A presente publicação não interfere na tramitação dos processos de impugnação em razão do MS 2014.045832-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2014.
antonio MARCOS gavazzoni
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único
Portaria SEF nº 431/2014
DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REVISÃO
No PROCESSO |
O PEDIDO / A DECISÃO COLEGIADA FOI: |
SEF 13818/2014 |
INADMITIDO |
SEF 13834/2014 |
REFORMADA |
SEF 13835/2014 |
INADMITIDO |
SEF 13889/2014 |
REFORMADA |
SEF 13992/2014 |
DESPROVIDO |
SEF 14056/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14139/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14140/2014 |
REFORMADA PARCIALMENTE |
SEF 14142/2014 |
REFORMADA PARCIALMENTE |
SEF 14297/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14547/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14549/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14550/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14553/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14556/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14676/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14677/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14678/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14680/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14683/2014 |
REFORMADA PARCIALMENTE |
SEF 14690/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14714/2014 |
REFORMADA |
SEF 14720/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14725/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14799/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14806/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14812/2014 |
INADMITIDO |
SEF 14996/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15015/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15021/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15031/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15032/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15066/2014 |
INADMITIDO |
SEF 15072/2014 |
INADMITIDO |