PORTARIA SEF N° 243, de 11.08.99

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.08.99)

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Revogada pela Portaria nº 257/04.

V.Portaria nº 244/04, que acresce classe de vencimento a presente Portaria.

V.Portaria nº 254/02, de 19.08.02,que modifica item da tabela de Classes de Vencimento (alterada pela Portaria SEF nº 213/02) a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

V.Portaria nº 213/02, de 04.07.02, que da nova redação à tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

V.Portaria nº 012/01, de 25.01.01, que altera a Classe de Vencimento constante do Anexo II (item 2.7.5 do Manual de Preenchimento da GIA)

V.Portaria nº 112/00, de 26.05.00, que acresce Classe de Vencimento à tabela constante do Anexo II (item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF n 159/99, de 25 de maio de 1999.

Art. 2º A codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.

Art. 3º O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP, que optar pela apuração mensal, prevista no art. 53, § 5 do Regulamento do ICMS, atenderá o seguinte:

I - o imposto recolhido antecipadamente nos dias 20 e 30 do mês será lançado na GIA no "campo 44 Outros Créditos";

II - o valor remanescente do saldo devedor apurado será lançado no "quadro F - Discriminação do Imposto a Pagar".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de setembro de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 11 de agosto de 1999.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CLASSES DE VENCIMENTOS

Tabela a que se refere o item número 2.7.5, do Anexo II, da Portaria SEF nº 159/99, de 25.05.99

Até o 09º dia de cada mês - prestações do mês anterior
10073	Anexo 06, art. 111	Encomendas aéreas internacionais - Regime Especial

Até o 10º dia após o período de apuração
10014	Art. 60, “caput”	Prazo normal
10049	Anexo 03, art. 17	Substituição tributária - pagamento normal

Até o 10º dia do mês subseqüente
10022	Art. 61,II,”b”	Estabelecimentos Agro-industriais - imposto por responsabilidade - Regime Especial
10030	Anexo 03, art. 86, III	Combustíveis e outros - repasse
10057	Art. 61, II, ”c”	Lingotes e tarugos de metais não ferrosos - Regime Especial
10065	Anexo 06, art. 87, I	Transporte aéreo - 70% do imposto
10227	Art. 61, I, ”b”	Alho, arroz, feijão e outros - Regime Especial
10235	Art. 61, II, ”a”	Couro e outros - Regime Especial

Até o 13º dia após o período de apuração
10081	Art. 60, § 6º, I	Pagamento regular por seis meses

Até o 15º dia após o mês subseqüente
10090	Anexo 03, art. 86, § 3º	Combustíveis e outros - repasse complementar

Até o 16º dia após o período de apuração
10103	Art. 60, § 6º, II	Pagamento regular por doze meses

Até o 20º dia após o período de apuração
10111	Art. 60, § 6º, III	Pagamento regular por dezoito meses

Até o 20º dia do mês subseqüente
10120	Anexo 06, art. 96	Transporte Ferroviário Interestadual e Internacional - DAICMS, DSICMS e DCICMS
10138	Anexo 06, art. 138	CONAB - Imposto devido
10146	Anexo 04, art. 6.º	Empresa de Pequeno Porte - EPP - Imposto devido

Até o 23º dia após o período de apuração
10154	Anexo 04, art. 6º, § 1º, I	EPP - pagamento regular por seis meses

Até o 26º dia após o período de apuração
10162	Anexo 04, art. 6º, § 1º, II	EPP - pagamento regular por doze meses

Até o 30º dia após o período de apuração
10170	Anexo 04, art. 6º § 1º, III	EPP - pagamento regular por dezoito meses

Até o último dia útil do mês subseqüente
10189	Anexo 06, art. 87, II	Transporte aéreo - 30% do imposto

Até o 10º dia do 24º mês subseqüente
10197	Anexo 03, art. 10, § 6º	Produtos importados - Regime Especial

Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
10200	Anexo 03, art. 18, § 2º, II	Substituição Tributária - recebimento de mercadoria desacompanhada de GNRE

04 parcelas mensais a partir de 10/02/99
10219	Anexo 03, art. 35, § 2º	Veículos automotores - Inclusão no regime de tributação por substituição tributária

Até a data que constar na GIA
19992	RICMS-SC/97	Qualquer outro caso