PORTARIA SEF N° 431, de 22.10.97

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/10/97

Republicada no DOE de 29/10/97)

Retifica a Portaria n° 329/97, de 20.08.97.

V.Portaria n° 329/97

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada Portaria SPF n° 216, de 16 de agosto de 1994, art. 1°, I, “c”, e considerando o disposto no art. 62, do RICMS/SC-97, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam retificados a ementa e o art. 1°, da Portaria n° 329/97, de 20.08.97, na parte referente ao mês de competência das operações ou prestações relativas ao ICMS, a qual deverá ser janeiro de 1998.

Art. 2° A data de vencimento e o coeficiente, constantes da tabela integrante da Portaria n° 329/97, ficam retificados nos termos da tabela anexa.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de outubro de 1997.

Renato Luiz Hinnig

Secretário-Adjunto da Fazenda

TABELA DE COEFICIENTE DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS

DATA DE VENCIMENTO	DATA DE RECOLHIMENTO	COEFICIENTE
12/01/98	20/08/97	0,921889