PORTARIA SEF Nº 276/2010

DOE de 21.12.10

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS aplicáveis ao exercício de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2010.

CLEVERSON SIEWERT