PORTARIA SEF N 174/08

DOE de 11.11.08

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar, no anexo único, as decisões proferidas, em segunda instância, nos processos de impugnação do Valor Adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2009, ano base 2007.

Art 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 06 de novembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo não disponibilizado