PORTARIA SEF N° 278/2018
PeSEF de 04.09.18
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:
“3.2.12.6.....................................................................................
|
Quadro |
Origem |
Código de Receita |
Classe de Vencimento |
Data |
|
09 |
1 |
1449 |
10480 |
dia 4 do mês subsequente |
|
1449 |
10499 |
Dia 16 do mês subsequente |
......................................................................................................
|
Quadro |
Origem |
Código de Receita |
Classe de Vencimento |
Data |
|
11 |
2 |
1473 |
10480 |
dia 4 do mês subsequente |
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de agosto de 2018.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda