PORTARIA SEF N° 087/2008
D.O.E de 28.05.08
Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e tendo em vista a tutela antecipada concedida no processo nº 033.08.005916-6, da Comarca de Itajaí,
R E S O L V E :
Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 078/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008, exceto quanto às embarcações pesqueiras abaixo indicadas, para as quais produz efeitos desde 1º de março de 2008.
PROPRIETÁRIO |
GENNARO PERCIAVALLE |
|||
CPF |
506.906.718-49 |
|||
BARCO |
MARINHA |
S E A P |
CCICMS - RSP |
COTA |
Aguia Dourada III |
443.008112-3 |
SC 00586 |
10.419.950 |
129.195 |
Aguia Dourada VII |
443.009154-4 |
SC 00569 |
10.419.950 |
189.337 |
Aguia Dourada IX |
443.009164-1 |
SC 00572 |
10.419.950 |
155.875 |
Aguia Dourada XI |
443.009703-8 |
SC 00618 |
10.419.950 |
155.925 |
Aguia Dourada XII |
443.010701-7 |
SC 00610 |
10.419.950 |
189.337 |
Aguia Dourada XVI |
443.012104-4 |
SC 03078 |
10.419.950 |
305.167 |
Golden Eagle X |
021.022703-6 |
SC 00588 |
10.419.950 |
189.337 |
Golden Eagle XI |
021.022625-1 |
SC 01782 |
10.419.950 |
179.091 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 20 de maio de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda