PORTARIA SEF N° 087/2008

D.O.E de 28.05.08

Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.

 

V.Portaria 078/08

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e tendo em vista a tutela antecipada concedida no processo nº 033.08.005916-6, da Comarca de Itajaí,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 078/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008, exceto quanto às embarcações pesqueiras abaixo indicadas, para as quais produz efeitos desde 1º de março de 2008.

 

PROPRIETÁRIO

GENNARO PERCIAVALLE

CPF

506.906.718-49

BARCO

MARINHA

S E A P

CCICMS - RSP

COTA

Aguia Dourada III

443.008112-3

SC 00586

10.419.950

      129.195

Aguia Dourada VII

443.009154-4

SC 00569

10.419.950

      189.337

Aguia Dourada IX

443.009164-1

SC 00572

10.419.950

      155.875

Aguia Dourada XI

443.009703-8

SC 00618

10.419.950

      155.925

Aguia Dourada XII

443.010701-7

SC 00610

10.419.950

      189.337

Aguia Dourada XVI

443.012104-4

SC 03078

10.419.950

      305.167

Golden Eagle X

021.022703-6

SC 00588

10.419.950

      189.337

Golden Eagle XI

021.022625-1

SC 01782

10.419.950

      179.091

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 20 de maio de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda