PORTARIA SEF N° 294/2012

DOE de 01.11.12

Altera dispositivo da Portaria nº 277 de 28 de setembro de 2012, que delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto na Portaria nº 233 de 9 de julho de 2012, art. 44, II,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea “a” do Inciso II do artigo 3º da Portaria nº 277/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ......................................................................

....................................................................................

II - ..............................................................................

....................................................................................

a) Titulares: Nilson Rosa, matrícula 142.841-1 e Luiz Carlos de Sousa, matrícula 198.010-6;

..................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de outubro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda