PORTARIA SEF N° 003/2022

PeSEF de 10.01.22

Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro 10 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte Código de Receita e Classe de Vencimento:

“3.2.12.6. ........................................................................................................

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
............	............	......................	...................	................................................
10	3	2140	19992	- -
............	............	......................	...................	................................................

”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2021.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda