PORTARIA SEF Nº 129, de 12.06.00

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.06.00)

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

V.Portaria SEF 16/89

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, parágrafo único, incisos I e III, da Constituição do Estado e o artigo 36, inciso VI, letras “a”e “b” da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

R E S O L V E :

Art. 1° Fica introduzido o seguinte código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89 de 10 de março de 1989:

Dívida Ativa Multa por Infração Obrigação Acessória............. 5860

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 12 de junho de 2000.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda