PORTARIA SEF N° 196, de 21.09.06

(Altera a Portaria SEF nº 005/06)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/10/06.

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

V.Portaria 005/06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2006, das Portarias n°s 256 e 257 de 18 de agosto de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade Representativa	Número de Embarcações	Cota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí	396	95.307.768
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis	45	12.156.804
TOTAL	441	107.464.572

Art. 2º  Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de setembro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO

PROPRIETÁRIO	CNPJ/CPF	BARCO	TÍTULO DE INSCRIÇÃO	SEAP	CCICMS	COTA 2006
Júlio Manoel de Aragão	165.997.219-15	DOM ANDRÉ	466-000912-2	SC 01273	10542922	42.693
Maria Maurina Silva dos Santos	862.725.439-72	LOGOSTA VERMELHA	443-009133-1	SC 01988	12228508	120.656
Maria Maurina Silva dos Santos	862.725.439-72	LAGOSTA VERMELHA I	443-009134-0	SC 01989	12228508	120.656
Miguel Praxedes de Souza	291.458.809-72	MARCELO MP	401.004870-1	SC 01442	10079114	92.812
João Adilson Costa	066.370.789-72	NOSSA SRA.NAVEGANTES	443.008733-4	SC 00410	12227455	8.167