PORTARIA SEF N° 485/2021

PeSEF de 02.12.21

Institui o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (GEF/SEF).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 239, de 3 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (GEF/SEF), com os seguintes objetivos:

I – desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social;

II – conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos;

III – disseminar conhecimentos sobre a Administração Pública, a alocação e o controle dos gastos públicos e a tributação;

IV – incentivar o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;

V – aumentar a responsabilidade fiscal com vistas à obtenção do equilíbrio fiscal no longo prazo;

VI – fortalecer o comportamento ético na Administração Pública e na iniciativa privada;

VII – aumentar a eficiência e a transparência do Estado;

VIII – promover a reflexão sobre as práticas sociais;

IX – sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; e

X – criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão.

Art. 2º Compete ao GEF/SEF:

I – planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa Estadual de Educação Fiscal (PEF/SC) no Estado;

II – elaborar e desenvolver projetos relacionados com os objetivos do PEF/SC no âmbito da administração pública estadual;

III – buscar e sugerir fontes alternativas de financiamento do PEF/SC;

IV – buscar apoio e parceria com organizações públicas e privadas;

V – propor medidas que garantam a sustentabilidade do PEF/SC;

VI – documentar, organizar e manter a memória do PEF/SC;

VII – fornecer dados relativos ao PEF/SC, solicitados pela Coordenação Nacional;

VIII – implementar as ações decorrentes de decisões da Coordenação Nacional do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), observadas as normas estaduais vigentes sobre a matéria;

IX – avaliar as ações relativas ao PNEF, em âmbito estadual;

X – desenvolver projetos de integração estadual ao PNEF;

XI – estimular a implantação do PEF/SC no âmbito dos Municípios, dos órgãos públicos e das entidades, organizações e instituições de caráter privado, subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;

XII – elaborar e produzir materiais de divulgação do PEF/SC;

XIII – prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do PEF/SC;

XIV – promover a realização de seminários microrregionais e encontros de educação fiscal, em parceria com as Secretarias de Estado responsáveis pelo desenvolvimento regional;

XV – apresentar à administração superior da Secretaria de Estado da Fazenda o planejamento das atividades do PEF/SC para o exercício seguinte, bem como elaborar a previsão das despesas anuais; e

XVI – apresentar relatório anual das atividades realizadas ao Secretário de Estado da Fazenda, até o final do mês de janeiro de cada exercício.

Art. 3º O GEF/SEF será composto pelos servidores constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Nº	LOTAÇÃO	NOME	MAT.	FUNÇÃO
1	DIAT	Bruno Machado Gomes	617.036-6	Coordenador
2	DIAT	Francisco de Assis Martins	209.836-9	Subcoordenador
3	DIAT	Mozart Medeiros de Leon	617.092-7	Membro
4	DITE - Tesouro	Daniel Neves Damiani	963.587-4	Membro
5	DIOR - Orçamento	Juliana Cruz	603.101-3	Membra
6	DCIF - Contabilidade	Rosângela Della Vechia	360.880-8	Membra
7	GERFE - Florianópolis	Jair Antônio Schmitt	184.930-1	Membro
8		Estéfano Pellizzaro De Lorenzi Cancellier	950.729-9	Membro
9	GERFE - Itajaí	Carlos Eduardo Martins Grangeiro da Silva	617.233-4	Membro
10		Luiz Cláudio Heine Domingues	301.236-0	Membro
11	GERFE - Blumenau	Rodolfo Alves Araujo Lacerda	617.102-8	Membro
12		Gabriel Coch Silveira	617.155-9	Membro
13	GERFE - Rio do Sul	Amanda Cristina Piva Baracat	617.034-0	Membra
14		Geverson Martins de Araújo	617.104-4	Membro
15	GERFE - Joinville	Danielle Dinete Nunes Junstedt	617.048-0	Membra
16		Leonardo André Malacario de Campos	617.267-9	Membro
17	GERFE - Caçador	Elenice Maria Barilka	142.718-0	Membra
18		Pedro Henrique Sionek	617.086-2	Membro
19	GERFE - Joaçaba	Renan Araujo Moulin	617.193-1	Membro
20		Vinícius Peron Fineto	617.181-8	Membro
21	GERFE - Chapecó	Luciano Trevisan Freitas	344.168-7	Membro
22		Thomás Carlos Romero	617.264-4	Membro
23	GERFE - Lajes	Cezar Vinícius De Souza	617.271-7	Membro
24		Lauro Barbosa	152.226-4	Membro
25	GERFE - Tubarão	Geovane João Elias	344.174-1	Membro
26		Henrique Schmitz	617.176-1	Membro
27	GERFE - Criciúma	Edson Dal Castel de Oliveira	311.099-0	Membro
28		Heraldo Gomes de Rezende	950.626-8	Membro
29	GERFE - São Miguel do Oeste	Daniela Martins Garrido	617.047-1	Membra
30		Ricieri Jonathan Peixer Pereira	378.638-2	Membro
31	GERFE - Mafra	Leonardo Dalmaso Battistella	617.071-4	Membro
32		Luiza Heller da Silva Zamparetti	617.077-3	Membra