PORTARIA SEF Nº 159, de 04.07.00

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.07.00)

Altera a Portaria SEF Nº 141/99, de 03 de maio de 1999, que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

V.Portaria 141/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no art. 10 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, e no art. 3º, III, do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 3.127, de 29 de março de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao art. 2º da Portaria SEF Nº 141/99, de 03 de maio de 1999, com a seguinte redação:

“III – Recibo de Pagamento, de emissão via Internet nos casos de pagamento efetuado por esse meio.”

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de junho de 2000.

Florianópolis, 04 de julho de 2000.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

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BESC – Banco do Estado de Santa catarina S/A

Recibo de Pagamento – Ipva/Dpvat\Licenciamento

Data – xx/xx/xxxx Hora - xx/xx/xxxx

-------------------- DÉBITO EM CONTA CORRENTE---------------------

Agência Nro. Conta Documento Aut. Nsu.

xxx xxx.xxx-x xxxxxx xxxxx xxxxxx

_______________________________________________________________

Exercício: xxxx Código do Renavam: xxx.xxx.xxx

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-----------PAGO IPVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA----------

Código do Município: xxxxxx

Número do Documento: xxxxxxxxxxx

Quantidade de UFIR: xxx.xxx.xxx.xxx,xx

Data de Vencimento: xx/xx/xx

Número da cota: x

Valor do IPVA: xx.xxx.xxx.xxx,xx

Valor da Multa: xx.xxx.xxx.xxx,xx

Valor dos Juros: xx.xxx.xxx.xxx,xx

Valor da Corr. Monetária: xx.xxx.xxx.xxx,xx

Valor Pago: xx.xxx.xxx.xxx,xx

---------------PAGO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT --------------

Valor Pago: xx.xxx.xxx.xxx,xx

------------------PAGO TAXA DE LICENCIAMENTO------------------------

Valor Pago: xx.xxx.xxx.xxx,xx

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Imprimir e Anexar ao Certificado de Licenciamento de veículo, do exercício de

xxxx, o qual deve ser obtido no DETRAN/DELEGACIA de sua cidade.

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Besc xxxxxxxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx.xxx,xx xxxxxxxxxxxx