PORTARIA SEF N° 213/2018

PeSEF de 13.07.18

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela anexa ao item 3.2.13.1 do Anexo I, da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescida do CFOP 1.131, com a seguinte redação:

“3.2.13.1.....................................................................................

....................................................................................................

a.3) .............................................................................................

....................................................................................................

1.131

Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Florianópolis, 11 de julho de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda