PORTARIA SEF N° 021/2015

PeSEF de 06.02.15

Publica as decisões proferidas nos recursos em 2ª instância sobre o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios, consequentes ao MS 2014.045832-1.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, em consequência ao Mandado de Segurança nº 2014.045832-1, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme Anexo Único, as decisões das impugnações em segunda instância sobre o valor adicionado ano 2013 e os Índices de Participação dos Municípios aplicáveis ao exercício de 2015, na forma do art. 9° do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010 e parágrafo 2º do art. 44 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.

Art. 2º Abrir prazo de cinco dias úteis contados da publicação das decisões proferidas pelo colegiado para, nos termos do art. 54 da Portaria SEF nº 233/2012, apresentação de pedidos de revisão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 5 de fevereiro de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

 

Anexo Único

Portaria SEF nº 021/2015

 

 

DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS

(II INSTÂNCIA)

 

 

 

No PROCESSO

A DECISÃO DE I INSTÂNCIA FOI:

SEF 25525/2014

REFORMADA

SEF 25527/2014

MANTIDA

SEF 25645/2014

MANTIDA

SEF 25646/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25647/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25649/2014

MANTIDA

SEF 25651/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25653/2014

REFORMADA

SEF 25662/2014

REFORMADA

SEF 25666/2014

MANTIDA

SEF 25668/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25669/2014

MANTIDA

SEF 25670/2014

MANTIDA

SEF 25734/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25746/2014

MANTIDA

SEF 25747/2014

MANTIDA

SEF 25822/2014

REFORMADA

SEF 25825/2014

REFORMADA

SEF 25828/2014

MANTIDA

SEF 25838/2014

MANTIDA

SEF 25842/2014

MANTIDA

SEF 25844/2014

MANTIDA

SEF 25845/2014

REFORMADA

SEF 25846/2014

MANTIDA

SEF 25858/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25863/2014

MANTIDA

SEF 25868/2014

REFORMADA

SEF 25870/2014

MANTIDA

SEF 25871/2014

MANTIDA

SEF 25872/2014

MANTIDA

SEF 25874/2014

REFORMADA

SEF 25883/2014

MANTIDA

SEF 25891/2014

MANTIDA

SEF 25896/2014

REFORMADA

SEF 25897/2014

REFORMADA

SEF 25900/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25901/2014

MANTIDA

SEF 25903/2014

MANTIDA

SEF 25904/2014

MANTIDA

SEF 25905/2014

MANTIDA

SEF 25906/2014

REFORMADA

SEF 25908/2014

MANTIDA

SEF 25909/2014

REFORMADA

SEF 25910/2014

REFORMADA

SEF 25911/2014

REFORMADA

SEF 25915/2014

MANTIDA

SEF 25923/2014

MANTIDA

SEF 25926/2014

REFORMADA PARCIALMENTE

SEF 25931/2014

REFORMADA

SEF 25935/2014

MANTIDA

SEF 25954/2014

MANTIDA

SEF 25955/2014

MANTIDA

SEF 25957/2014

MANTIDA

SEF 25961/2014

MANTIDA

SEF 25963/2014

REFORMADA

SEF 25965/2014

MANTIDA

SEF 25967/2014

MANTIDA

SEF 25968/2014

MANTIDA

SEF 25970/2014

MANTIDA

SEF 25973/2014

MANTIDA