PORTARIA SEF N° 246, de 16.11.06

(Publica os Índices de Participação dos municípios, para o exercício de 2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 22.11.06

Vide Republicação

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, 27 de junho de 1991, art. 7º. Inciso I,

RESOLVE:

Art. 1° - Publicar, conforme anexo I, decisões proferidas no contencioso administrativo, em 1º instância,  referente aos Índices de Participação dos Municípios, para o exercício de 2007, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° - A partir da data de publicação desta Portaria abre-se prazo de impugnação conforme determina o inciso II, do art. 7º da Portaria nº 087/91.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda,

Florianópolis, 16 de novembro de 2006.

PEDRO MENDES

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I não reproduzido.