PORTARIA SEF Nº 161, de 27.10.05

(Altera o Manual de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99)

 

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  de 20.12.05

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF n° 378/99.

V.Portaria 378/99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 45,

R E S O L V E :

Art. 1º Os campos 4, 11, 12 e 13 do item 20C – REGISTRO TIPO 85 – Informações de Exportações e os subitens 20C.1.1, 20C.1.1 e 20D.1.1 do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF n° 378/99, de 9 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

04

Natureza da Exportação

Preencher com:

“1” – Exportação Direta

“2” – Exportação Indireta

01

22

22

X

11

Reservado

Preencher com zeros

08

73

80

N

12

Data da Averbação da Declaração de Exportação

Data da averbação da Declaração de exportação (AAAAMMDD)

08

81

88

N

13

Nota Fiscal de Exportação

Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo Exportador

06

89

94

N

20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Comerciais Exportadoras e  “Trading Companies (Convênio ICMS 20/04 e 15/05);

20C.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação (Convênio ICMS 20/04 e 15/05);

20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e  “Trading Companies” (Convênio ICMS 20/04 e 15/05).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos desde julho de 2005

 

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de outubro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda