PORTARIA SEF N° 108/2008
DOE de 25.06.08
Altera a Portaria SEF nº 020/08,
de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel
contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras
catarinenses para o exercício de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei Complementar no 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870,
de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação da Portaria
SEAP/PR nº 135 de 09/06/2008 publicada
no D.O.U. em 10/06/2008, do
Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as
beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo
Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º A cota anual de
óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008,
distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro
catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 020/08, passa a ser a
constante do quadro abaixo:
|
ENTIDADE REPRESENTATIVA |
EMBARCAÇÕES (quantidade) |
COTA 2008 (litros) |
|
ABRAPESCA - Associação Brasileira dos Armadores da
Pesca do Atum |
49 |
8.492.566 |
|
SINDIFLORIPA - Sindicato das Indústrias de Pesca de
Florianópolis |
66 |
10.831.263 |
|
SINDIPI - Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí |
328 |
48.858.916 |
|
Colônia Pescadores Balneário Camboriú |
36 |
345.625 |
|
TOTAL |
479 |
68.528.370 |
Art. 2º Ficam acrescentadas ao
Anexo 1 da Portaria SEF nº 020/2008, de 6 de fevereiro de 2008, as embarcações
pesqueiras relacionadas no Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2008.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de
junho de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário de Estado da Fazenda