PORTARIA SEF N° 135/2022

PeSEF de 01.04.22

Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e observado o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 e no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO RICIERI FONTANELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual – nível IV, matrícula nº 184223-4-01, para exercer a função de Julgador de Processos Fiscais junto ao Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2022.

Florianópolis, 29 de março de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)