PORTARIA SEF N° 050, de
17.03.03. (Ficha Cadastral p/ Desenvolvedor)
(Este
texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.03.03)
Aprova o formulário
Ficha Cadastral para Desenvolvedor de “Software” Aplicativo. (revoga Portaria
SEF nº 121/01)
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei
Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, e considerando o
disposto no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 113,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de
“Software” Aplicativo, conforme modelo anexo.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SEF n° 121, de 10 de maio de 2001.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de
março de 2003.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado
da Fazenda
FRENTE
FICHA CADASTRAL PARA
DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO
BLOCO 1 - DADOS DO
DESENVOLVEDOR DO SOFTWARE APLICATIVO PARA EMISSORES DE CUPOM FISCAL – ECF
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01 N° DO CADASTRO: |
02 RAZÃO SOCIAL |
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03 ENDEREÇO COMERCIAL (LOGRADOURO) |
NÚMERO/COMPLEMENTO |
BAIRRO/DISTRITO |
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06 MUNICÍPIO |
07 UF |
08 CEP |
ENDEREÇO ELETRÔNICO
(E-MAIL) |
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10 CNPJ |
11 INSCRIÇÃO ESTADUAL |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL |
TELEFONE (DDD+N.º.) |
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14 NOME (RESPONSÁVEL LEGAL
PELO SOFTWARE) |
CPF (RESPONSÁVEL LEGAL
PELO SOFTWARE) |
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BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO
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16 PEDIDO DE
CREDENCIAMENTO |
17 ALTERAÇÃO |
18 DESCREDENCIAMENTO A
PEDIDO |
19 DESCREDENCIAMENTO DE
OFÍCIO |
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BLOCO 3 - DADOS DO SOFTWARE
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20 NOME DO SOFTWARE |
VERSÃO |
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22 DATA DA VERSÃO ATUAL |
23 DATA DA VERSÃO ANTERIOR |
24 SISTEMAS OPERACIONAIS
SUPORTADOS/PLATAFORMA |
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25 LINGUAGEM DE
PROGRAMAÇÃO |
26VERSÃO |
27 COMPILADOR UTILIZADO |
BLOCO 4 - FINALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO
SOFTWARE APLICATIVO BLOCO 5 - LIVROS FISCAIS EMITIDOS
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28 GERENCIAMENTO DO ECF |
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29 REGISTRO DE ENTRADAS |
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30 IMPRESSÃO DE NOTAS
FISCAIS |
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31 REGISTRO DE SAÍDAS |
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32 CONTROLE DE ESTOQUE |
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33 REGISTRO DE APURAÇÃO DO
ICMS |
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34 IMPRESSÃO DE ORÇAMENTO |
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35 OUTROS (ESPECIFICAR) |
BLOCO 6 - MARCAS DE ECF
COMPATÍVEIS COM O SOFTWARE
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36 |
37 |
38 |
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39 |
40 |
41 |
BLOCO 7 - TERMO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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Declaro que o software
apresentado para cadastro obedece às disposições da legislação vigente,
cumprindo integralmente o disposto nas seções II e III do Capítulo IV do
Título II do Anexo 9 do RICMS/SC. Estou ciente de que, se necessário, o fisco
poderá requerer, na forma da lei, uma cópia dos programas-fonte e de que a recusa
em prestar quaisquer informações relativas ao software, implicará no
descredenciamento para uso perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa
Catarina, sem prejuízo das penalidades cabíveis. |
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RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA |
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42 NOME: |
NOME: |
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43 CARGO: |
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44 CPF: |
ASSINATURA: |
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45 DATA: |
46 ASSINATURA: |
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BLOCO 8 - UNIDADE SETORIAL
DE FISCALIZAÇÃO
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VERSO INFORMAÇÃO APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS
OFERECIDOS PELO REQUERENTE, OPINO PELO: |
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4 9 DEFERIMENTO |
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50 INDEFERIMENTO |
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51 DATA |
NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL DE
TRIBUTOS ESTADUAIS |
BLOCO 9 - DESPACHO DA
GERÊNCIA REGIONAL
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PARECER APROVO A INFORMAÇÃO ACIMA.
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53 DATA |
54 NOME/ MATRÍCULA E
ASSINATURA DO GERENTE REGIONAL |
BLOCO 10 - GERÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
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PARECER EM VISTA DO QUE CONSTA
NESTE PEDIDO E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NESTA GERÊNCIA, É O PARECER PELO: |
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55 DEFERIMENTO |
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56 INDEFERIMENTO |
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57 DATA |
NOME/ MATRÍCULA E
ASSINATURA |
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APROVO. À CONSIDERAÇÃO DO DIRETOR
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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59 DATA |
NOME E ASSINATURA DO
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO |
BLOCO 11 - DESPACHO DA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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61 DEFIRO. AO EXPEDIENTE
PARA COMUNICAR. |
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62 INDEFIRO. AO EXPEDIENTE
PARA COMUNICAR. |
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63 DATA |
NOME E ASSINATURA DO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
1ª VIA –
PROCESSO
2ª VIA –
REQUERENTE (ciente da decisão)
3ª VIA –
REQUERENTE (comprovante de entrega)