PORTARIA SEF N° 274, de
16.07.97
(Este texto não
substitui o publicado no DOE de 17/07/97)
Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido
antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de outubro de 1997. (revoga a Portaria
SEF n° 260/97)
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada Portaria SPF n° 216, de 16 de agosto de 1994, art. 1°, I, “c”, e considerando o disposto no RICMS/SC-97, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, art. 62,
R E S O L V E:
Art. 1° O imposto vincendo nos prazos indicados no RICMS-SC/97, art. 60, “caput” e no RICMS/89, Anexo VII, arts. 49 e 97, relativo às operações ou prestações realizadas no mês de outubro de 1997, poderá ser recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo, na data constante da tabela anexa a esta Portaria.
Parágrafo único. O imposto a recolher antecipadamente será obtido pela aplicação do coeficiente constante da tabela sobre o valor do imposto apurado.
Art. 2° Revogam-se as disposições da Portaria SEF n° 260/97.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 1997.
Florianópolis, 16 de julho de 1997.
Renato Luiz Hinnig
Secretário-Adjunto da Fazenda
TABELA DE COEFICIENTE DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS
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DATA DE VENCIMENTO |
DATA DE RECOLHIMENTO |
COEFICIENTE |
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10/11/97 |
16/07/97 |
0,936855 |