DOE de 20.12.11
Publica os Índices de Participação dos Municípios, relativos ao exercício de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1° Publicar, conforme anexo único, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2011.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda