PORTARIA SEF Nº 210, de 30.09.04(Acresc.à Port. SEF
nº 019/04, embarcações com direito cota consumo óleo diesel.)
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.10.04
Acrescenta à Portaria SEF nº
019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo
diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações
pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 76,
considerando a Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04,
publicada no D.O.E. de 10.02.04, que fixou, para o exercício de 2004, as cotas
de óleo diesel para o consumo de embarcações pesqueiras,
considerando que a publicação, no Diário Oficial da União do dia
15 de setembro de 2004, da Portaria nº 254, do Secretário Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, inclui embarcações pesqueiras
da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção
econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
considerando que as embarcações pesqueiras contempladas com a subvenção federal fazem jus a isenção do ICMS na aquisição do óleo diesel,
R E S O L V E :
Art.
1° Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04,
as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção
do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de
Pesca de Itajaí:
|
NOME DA EMPRESA Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador ou Indústria |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel
Período de Abril a Dezembro
(Litros) |
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JOSÉ PEREIRA DE SOUZA CPF: 045.079.728-76 Categoria: Armador de Pesca |
MAR DE CORTEZ 3 |
SC - 01441 |
101.871 |
|
NICÁCIO HEMOGENES APARÍCIO CPF: 540.817.508-15 Categoria: Armador de Pesca |
ESTRELA DA MANHÃ |
SC - 00322 |
26.730 |
|
CNPJ: 80.727.720/0001-92 Categoria: Armador de Pesca |
CUNHAMAR I |
SP - 01514 |
99.495 |
|
DANIEL HERMÓGENES APARÍCIO CPF: 576.384.469-68 Categoria: Armador de Pesca |
ESTRELA DE NAZARÉ |
SC - 00762 |
32.670 |
|
DÉBORA DOS SANTOS SANCHO CPF: 799.721.289-20 Categoria: Armador de Pesca |
WILLIAM S |
SC - 00627 |
17.820 |
|
FERNANDES APARÍCIO CPF: 729.403.959-34 Categoria: Armador de Pesca |
ESTRELA DA GALILÉIA |
SC - 01163 |
86.130 |
|
TOTAIS |
6 embarcações |
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364.716 |
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se as aquisições de óleo diesel realizadas desde 1º de
setembro de 2004, desde que obedecidas a respectiva cota e valor.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 30 de setembro de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda