PORTARIA SEF Nº 196, de
26.09.05
(Altera Port.
021/05 - Óleo diesel pesqueiro)
Este
texto não substitui o publicado no DOE de 17.10.05.
Altera a Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2005, da Portaria 278, de 22 de setembro de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1° A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2005, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 021/05, passa a ser a constante do quadro abaixo:
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Entidade Representativa |
Número de Embarcações |
Cota Anual em Litros |
|
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí |
448 |
76.267.371 |
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Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis |
35 |
6.338.984 |
|
TOTAL |
483 |
82.606.355 |
Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo 1
da Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, a embarcação
pesqueira relacionada no Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de setembro de 2005.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 26 de setembro de 2005.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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Nome da empresa Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria |
Nome do Barco e nº do Título da Capitânia Dos portos |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel Período Abril a Dezembro (Litros) |
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ROGÉRIO RAMOS RIBEIRO CPF: 053.279.097-94 Categoria: Armador de Pesca |
ECLIPSE TOTAL 401-013231-1 |
RJ-00862 |
79.299 |