PORTARIA SEF Nº 082/2014

DOE de 26.03.14

Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas, pelas câmaras reunidas, nos pedidos de revisão de julgados envolvendo valor adicionado dos municípios, ano 2012, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do inciso II e artigo 54 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 24 de março de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 082/2014

DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE REVISÃO SOBRE VALOR ADICIONADO ANO 2012

 

Recorrente

Associação

Num Processo

Decisão

ABDON BATISTA

AMPLASC

SEF 14133/2013

INADIMITIDO

ANITA GARIBALDI

AMURES

SEF 14135/2013

INADIMITIDO

ARAQUARI

AMUNESC

SEF 15132/2013

DESPROVIDO

BALNEARIO CAMBORIU

AMFRI

SEF 15348/2013

INADIMITIDO

BENEDITO NOVO

AMMVI

SEF 15078/2013

INADIMITIDO

BLUMENAU

AMMVI

SEF 14124/2013

INADIMITIDO

BRUSQUE

AMMVI

SEF 16248/2013

INADIMITIDO

BRUSQUE

AMMVI

SEF 15415/2013

INADIMITIDO

CELSO RAMOS

AMPLASC

SEF 14131/2013

INADIMITIDO

CHAPECO

AMOSC

SEF 14282/2013

DESPROVIDO

CRICIUMA

AMREC

SEF 15220/2013

PROV. PARCIAL

CRICIUMA

AMREC

SEF 14211/2013

INADIMITIDO

CUNHA PORÃ

AMERIOS

SEF 14223/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14006/2013

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 13996/2013

PROV. PARCIAL

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 15444/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14822/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 15447/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 15442/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14819/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14816/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14050/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14059/2013

INADIMITIDO

FLORIANÓPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14011/2013

INADIMITIDO

GARUVA

AMUNESC

SEF 15263/2013

PROVIDO

JARAGUÁ DO SUL

AMVALI

SEF 15054/2013

INADIMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15219/2013

DESPROVIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15236/2013

INADIMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15181/2013

INADIMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15182/2013

INADIMITIDO

PALMITOS

AMERIOS

SEF 14855/2013

INADIMITIDO

POMERODE

AMMVI

SEF 15079/2013

INADIMITIDO

RIO NEGRINHO

AMUNESC

SEF 15097/2013

INADIMITIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

AMUNESC

SEF 15104/2013

DESPROVIDO

SÃO FRANCISCO DO SUL

AMUNESC

SEF 15099/2013

INADIMITIDO