PORTARIA N° 191, de 08.09.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E.de)

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o valor da Taxa Referencial – TR, foi fixado, para o período de 1° de setembro a 1° de outubro de 1993, em 34,62% (trinta e quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);

R E S O L V E:

Art. 1° - Os limites máximos para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final, nos termos do § 1°, do art. 34, do RICMS/SC-89, são os constantes do Anexo único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 1993.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 8 de setembro de 1993.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES	PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO	ACRÉCIMO FINANCEIRO TOTAL (taxa de crediário e juros)
1	30 a 40	35,62%
2	45 a 59	49,15%
3	60 a 74	63,51%
4	75 a 89	78,45%
5	90 a 104	93,89%
6	Acima de 104	109,77%